Área Restrita

Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

A inclusão dos valores correspondentes ao ICMS na base de cálculo da CPRB (contribuição previdenciária instituída pela lei 12.546/11), é ilegal e viola a Constituição, pois a base de cálculo da CPRB corresponde a receita ou faturamento, no qual não podem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS.

O ICMS não se enquadra no conceito de receita ou faturamento, pois é destinado a uma outra pessoa jurídica de direito público.

Agora este é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar no dia 13/03/2018 o Recurso Especial (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa), confirmou a tese apresentada acima determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

Desta maneira, é possível requerer a compensação dos valores recolhidos indevidamente e devidamente corrigidos.

Para maiores informações entre em contato conosco.

R Mariano Advogados

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