Área Restrita

13 de março de 2016

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  • STF e a aplicação da Carta Política

    STF NÃO PERMITE nomeação de Procurador da República para o Cargo de Ministro da Justiça e ainda, determinou a exoneração de Membros do Ministério Público que tenham Cargos Públicos no Executivo
    Por Dr. Rodrigo E. Mariano
    Em julgamento da MC na ADPF, o Supremo entendeu por ampla maioria (com exceção do Ministro […]