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A importância da gestão de passivos tributários conforme as disposições do Código Tributário Nacional

A carga tributária devida pelas empresas brasileiras é demasiadamente complexa, representando grande parcela dos seus gastos mensais. Falhas na gestão, ou no planejamento da empresa, e até mesmo possíveis autuações fiscais, podem resultar na incidência de passivos tributários, oriundos do não cumprimento de uma obrigação tributária, principal ou acessória.

Logo, torna-se fundamental destacar a figura do sujeito passivo da obrigação tributária, e o que a lei lhe impõe. Os passivos tributários referem-se às obrigações tributárias vencidas, devidas por uma pessoa jurídica ou pessoa física, e que não foram cumpridas no prazo legal.

Portanto, nas hipóteses de descumprimento de quaisquer das obrigações contidas em lei, originarão créditos tributários ao Fisco, sujeito ativo desta relação jurídica tributária.

Diante da necessidade de satisfazer estes créditos, a gestão de passivo tributário é o serviço que garantirá à empresa o seu direito de defesa, no contencioso administrativo e judicial, gerado pela cobrança de tributos diretos e indiretos. Neste artigo, será demonstrado o conceito de passivos tributários, e o que o Código Tributário Nacional versa a respeito do tema.

O que são passivos tributários?

Quando a empresa não cumpre corretamente com suas obrigações fiscais, tanto principais, quanto acessórias, surge o instituto do passivo tributário, que consiste em créditos pertencentes ao Fisco.

Os passivos tributários tornam-se incidentes devido às falhas na gestão e planejamento financeiro, autuações fiscais, e também em casos de encerramento das atividades empresariais, de forma repentina. Os passivos tributários, portanto, são como garantias do Fisco, de que receberá estes valores devidos, a título de obrigações fiscais.

Caso não haja o pagamento dos débitos, os bens da empresa poderão ser bloqueados. Diante deste cenário, percebe-se a importância da gestão de passivo tributário, que possui a finalidade de evitar estas situações.

O conceito de sujeito passivo de acordo com o Código Tributário Nacional

No Direito Tributário, temos como sujeitos ativo e passivo aqueles previstos pelo Código Tributário Nacional. Conforme estabelece o artigo 121, do referido Código, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Ainda segundo o parágrafo único, do mesmo artigo, diz-se contribuinte, aquele que possua relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; e responsável, quando, não sendo caracterizado como contribuinte, sua obrigação seja decorrente de expressa determinação legal.

Já de acordo com o artigo 122, o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, não havendo, portanto, diferenciação entre contribuinte e responsável.

Conclui-se, através destas definições, que o contribuinte é o sujeito passivo direto, enquanto que o responsável será o sujeito passivo indireto.

A responsabilização dos sócios

Caso seja comprovada a má-fé dos sócios durante a gestão empresarial, haverá a possibilidade de que o pagamento referente aos créditos tributários do Fisco recaia sobre o seu patrimônio particular. Nesse caso, deve-se avaliar a questão da solidariedade passiva, que contém previsão no CTN.

Podem figurar solidariamente, no polo passivo da relação jurídica tributária, contribuintes e responsáveis. Logo, na solidariedade passiva não haverá benefício de ordem, podendo a dívida ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos.

O patrimônio particular dos sócios poderá, portanto, ser atingido, nas hipóteses de comprovação de má-fé, especialmente nos casos de fraude contra credores, onde aplica-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

A gestão de passivo tributário realizada pelo escritório R Mariano Advogados

Buscando proteger o patrimônio dos sócios, e gerir o pagamento destes débitos com o Fisco, o R Mariano Advogados oferece o serviço de gestão de passivo tributário. Dessa forma, os profissionais do R Mariano Advogados irão direcionar a empresa cliente, mostrando o melhor momento para o pagamento, possibilidade de parcelamento, redução do valor total da dívida, ou até mesmo sua extinção, em casos de cobranças indevidas.

Para saber mais, entre em contato conosco.

Por: Dr. Rodrigo Mariano – Advogado Tributarista de Inteligência de Negócios – Sócio Fundador do R Mariano Advogados

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