Área Restrita

Atenção: Encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário

Conforme entendimento pacificado em Corte Superior do Judiciário o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

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