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  • Atenção: Contratos Bancários

    É abusiva, em contratos bancários, a cláusula que prevê ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente executado.
    Assim como é abusiva a cláusula que prevê ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, nos casos de contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro […]

  • Atenção: Encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário

    Conforme entendimento pacificado em Corte Superior do Judiciário o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
    Para maiores informações entre em contato […]

  • Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva

    É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.

    Embora a Lei dos Planos de Saúde não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir […]

  • Alienação fiduciária – bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão

    Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, é válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).

    A existência de desalienação sobre os veículos não impede o bloqueio de circulação e, por consequência, a tentativa […]

  • Impenhorabilidade do bem de família

    Acerca da possibilidade ou não de exclusão de imóveis residenciais de alto padrão da proteção conferida aos bens de família,  o simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    Para […]

  • Novos crimes contra a dignidade sexual

    Por Rodrigo Eduardo Mariano – Sócio Fundador do escritório R Mariano Advogados*

    Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direito-penal-de-emergencia-novos-crimes-contra-dignidade-sexual/

    27 Setembro 2018 | 03h00

    Tendo em vista os acontecimentos criminosos que são noticiados diariamente na mídia, o Estado, em resposta ao clamor popular, age por meio do legislador de maneira a adotar leis penais mais severas. Este atendimento “imediato” […]

  • Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

    A inclusão dos valores correspondentes ao ICMS na base de cálculo da CPRB (contribuição previdenciária instituída pela lei 12.546/11), é ilegal e viola a Constituição, pois a base de cálculo da CPRB corresponde a receita ou faturamento, no qual não podem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS.
    O ICMS não […]

  • Multa sobre FGTS

    A manutenção da cobrança da contribuição social dos 10% sobre o valor do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, e que foi instituída na década de 90 com a finalidade de recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor […]