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  • Novos crimes contra a dignidade sexual

    Por Rodrigo Eduardo Mariano – Sócio Fundador do escritório R Mariano Advogados*

    Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direito-penal-de-emergencia-novos-crimes-contra-dignidade-sexual/

    27 Setembro 2018 | 03h00

    Tendo em vista os acontecimentos criminosos que são noticiados diariamente na mídia, o Estado, em resposta ao clamor popular, age por meio do legislador de maneira a adotar leis penais mais severas. Este atendimento “imediato” […]

  • Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

    A inclusão dos valores correspondentes ao ICMS na base de cálculo da CPRB (contribuição previdenciária instituída pela lei 12.546/11), é ilegal e viola a Constituição, pois a base de cálculo da CPRB corresponde a receita ou faturamento, no qual não podem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS.
    O ICMS não […]

  • Multa sobre FGTS

    A manutenção da cobrança da contribuição social dos 10% sobre o valor do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, e que foi instituída na década de 90 com a finalidade de recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor […]

  • Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

    A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

  • Terceirização ilícita gera vínculo Empregatício com Banco

    A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um empregado da Core Value BPO Serviços em Integração de Negócios LTDA, que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Santander, alegando ter ocorrido terceirização ilícita. O colegiado acompanhou, por unanimidade, […]