Área Restrita

Estacionamento aberto e com livre acesso não pode ser responsabilizado por roubo ocorrido no local

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.

Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).