Área Restrita

Impenhorabilidade do bem de família

Acerca da possibilidade ou não de exclusão de imóveis residenciais de alto padrão da proteção conferida aos bens de família,  o simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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