Área Restrita

Multa sobre FGTS

A manutenção da cobrança da contribuição social dos 10% sobre o valor do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, e que foi instituída na década de 90 com a finalidade de recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I, tornou-se inconstitucional, pois, há o notório desvio de finalidade.

É possível a compensação do crédito tributário da multa sobre o FGTS, bem como a suspensão do pagamento haja vista estar configurado o desvio de finalidade.

No último dia 31/01/18, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar a um grupo de empresas que já discutem judicialmente o assunto, aplicando o efeito suspensivo para que seja possível obter até mesmo a Certidão de Regularidade Fiscal e para afastar qualquer prejuízo as empresas em relação a renovação das Certidões, o que impediria as empresas de exercer de maneira regular suas atividades.

Em relação a argumentação do ente tributante sobre o dano irreparável, o Ministro afirmou que: “Nos termos da jurisprudência desta corte, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151 e 206 do CTN, sendo, portanto, cabível ação cautelar para oferecer garantia ao pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN” (sic). Ou seja, as empresas fizeram os depósitos judicialmente não havendo que se falar em “dano irreparável”.

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Por: Rodrigo Eduardo Mariano – R Mariano Advogados