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O que fazer ao receber uma autuação fiscal

Além dos riscos já envolvidos em uma atividade econômica, as empresas necessitam também da atenção à mais uma questão: a possibilidade de sofrer uma autuação fiscal. Isto ocorrerá nos casos de a companhia ser acusada de ter cometido algum crime tributário, como a sonegação fiscal, hipótese na qual a empresa irá receber uma autuação fiscal.

O Fisco intimará o contribuinte, que irá se tornar ciente da instauração de um processo administrativo, para apurar o que de fato ocorreu. Na autuação fiscal, também denominada de auto de infração, estará presente o valor da multa a ser paga, a título de penalidade tributária.

Nesse caso, a empresa irá optar entre efetuar o pagamento, ou se defender, caso entenda que a cobrança é indevida. As autuações fiscais são ocorrências lavradas quando há o possível descumprimento de alguma norma da legislação tributária, que vise fraudar ou burlar o sistema tributário brasileiro.

Algumas hipóteses de descumprimento são a sonegação fiscal, conluio, não emissão de notas fiscais, entre outros exemplos. A possibilidade de receber uma autuação fiscal é motivo de preocupação para muitos empresários, refletindo, portanto, a importância do planejamento tributário e da perícia contábil, recurso utilizado no processo administrativo, para reunir provas e rebater acusações.

Em alguns casos, acaba restando provado que a empresa, de fato, não deve o pagamento de multa ao Fisco, ou que esta foi calculada erroneamente. Neste artigo, será descrito o procedimento da autuação fiscal, como evitar este cenário, e como a perícia contábil é utilizada como meio de defesa, administrativa e judicialmente.

O QUE É A AUTUAÇÃO FISCAL?

Diante da observância do descumprimento de preceitos legais, ou da prática de algum crime tributário, que necessita ser esclarecido pela empresa contribuinte, a Receita Federal irá lavrar o auto de infração, que é um dos atos que compõem o processo administrativo, instaurado para apurar estas irregularidades.

Na autuação fiscal, o Fisco prevê uma multa a ser paga, como penalidade tributária decorrente do descumprimento legal. A Receita Federal passa, então, a efetivar esta cobrança, que será acrescida de juros e correção monetária, caso não haja o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Ao receber um auto de infração, o contribuinte poderá efetuar o pagamento da multa, ou se defender da cobrança, dentro de um prazo que, normalmente, é de 30 dias.

Caso a empresa não pague a penalidade prevista, nem apresente a defesa dentro do prazo legal, poderá ter a cobrança inscrita em dívida ativa pelo Fisco, bem como ter seu nome protestado em cartório, e ser incluída na lista de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.

A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO JUDICIAL

Outra consequência que decorre dos casos em que a empresa não efetuou o pagamento da multa, nem apresentou a defesa em sede de processo administrativo, é a instauração de um processo judicial.

A penalização pela via judicial ocorrerá também nas hipóteses de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, ou diante da prática de qualquer um dos crimes tributários previstos no Código Tributário Nacional, ou em legislação extravagante.

A cobrança judicial de créditos tributários do Fisco também recebe o nome de execução fiscal, na qual a Receita Federal poderá cobrar o adimplemento do contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Em sede de execução fiscal, o Fisco poderá requerer a penhora e alienação dos bens pertencentes ao patrimônio da empresa, como também de seus sócios.

A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFETIVO

Considerando as consequências decorrentes do recebimento de uma autuação fiscal, é fundamental destacar a importância do planejamento tributário.

Através do trabalho desenvolvido pelo setor contábil, o planejamento tributário é a medida mais eficaz para evitar possíveis autuações fiscais, pois detalha toda a carga tributária devida, e suas obrigações.

Percebe-se, portanto, que a aplicação do planejamento tributário no dia-a-dia da empresa é requisito obrigatório, para a boa manutenção da atividade empresarial, pois garante maior organização e o cumprimento de todas as obrigações tributárias, de acordo com o prazo legalmente estipulado.

A PERÍCIA FISCAL COMO INSTRUMENTO DE DEFESA EM PROCESSOS

Tanto em um processo administrativo, quanto judicial, a perícia fiscal será o meio utilizado para levantar provas de que a empresa não cometeu nenhum ato infracional, ou que o valor da multa foi calculado de forma equivocada.

A perícia contábil deve ser realizada por um contador perito, que irá proceder com a análise de toda a documentação da empresa para, posteriormente, elaborar o laudo pericial. A perícia fiscal poderá ser judicial, ou extrajudicial, a depender do caso em questão.

Especialmente em via judicial, é crucial o trabalho conjunto de advogados tributaristas e contadores, para uma defesa efetiva.

O R Mariano Advogados dispõe de profissionais especializados em perícia fiscal, que procederão com a defesa da empresa cliente, em processos administrativos e judiciais.

Para saber mais, entre em contato conosco.

Por: Dr. Rodrigo Mariano – Advogado Tributarista de Inteligência de Negócios – Sócio Fundador do R Mariano Advogados

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