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Simples Nacional: como essas empresas podem recuperar créditos tributários de PIS/COFINS e ICMS através do Compliance Tributário

A legislação tributária brasileira é demasiadamente complexa. Como consequência, muitas empresas acabam recolhendo valores indevidos, trazendo perdas financeiras. Portanto, estes pagamentos a maior tornam-se recorrentes, como decorrência da própria atividade empresarial. 

À medida que novas leis são editadas, maior o risco de recolhimentos indevidos, podendo gerar o desequilíbrio das finanças. Deste modo, a possibilidade de recuperar créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS, a título de tributos pagos a maior, é uma importante ferramenta de manutenção da saúde do negócio. 

Para as empresas do Simples Nacional, a recuperação de créditos tributários será essencial, para o equilíbrio do fluxo de caixa, principalmente em períodos de crise econômica. Os contribuintes poderão requerer créditos tributários referentes aos últimos 05 anos de recolhimento. 

Dessa forma, por meio do procedimento da revisão de tributos, é possível identificar o valor exato correspondente ao crédito tributário. Neste artigo, veremos como as empresas do Simples Nacional poderão recuperar créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS, utilizando-se da via administrativa.

A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PIS E COFINS

O PIS e a COFINS estão entre os tributos devidos pelas empresas optantes do Simples Nacional, a serem pagos em uma guia única, o DAS. Quando ocorre a identificação de que esses tributos foram pagos a maior, a Lei Complementar 123 prevê a possibilidade de restituição. 

Esse pedido busca uma compensação junto ao Governo Federal, em relação aos valores recolhidos indevidamente. Como o PIS e a COFINS são tributos federais, estão incluídos nesta sistemática. 

Para isso, o Ministério da Fazenda disponibilizou um sistema específico, para que as microempresas e empresas de pequeno porte possam realizar o pedido de restituição. Todo o processo ocorrerá eletronicamente, com a auditoria do crédito requerido. 

Portanto, é fundamental que haja a realização da revisão tributária, de forma periódica, para que todos os possíveis créditos tributários sejam identificados. 

O sistema de restituição, denominado de “Compensação a Pedido” visa simplificar este processo para as empresas do Simples Nacional, possibilitando o reequilíbrio das finanças e do fluxo de caixa. 

Dessa forma, o pedido é realizado em um sistema próprio da Receita Federal, e o depósito dos valores restituídos também será feito pela Receita Federal, na conta da empresa.

RECUPERANDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS

O ICMS é um imposto de competência estadual, e, portanto, não está incluído no sistema de Compensação a Pedido, do Governo Federal. 

Deste modo, a recuperação dos créditos tributários de ICMS deve ser feita junto aos Estados, competentes para a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte. 

Cada Estado adota regras próprias para a tributação do ICMS, e possui um sistema específico para o pedido de restituição. Portanto, essas empresas devem atentar-se à legislação fiscal de cada Estado.

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

Para a recuperação de créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS, o compliance tributário exerce papel fundamental. Dessa forma, o processo de revisão dos tributos permite identificar quais tributos foram pagos indevidamente, e seus respectivos montantes. 

A revisão tributária consiste na análise da base de cálculo e alíquotas do tributo, de forma a identificar o exato valor que deveria ter sido recolhido. Assim, este procedimento deve ser implementado em todas as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo realizado com uma frequência previamente estabelecida. 

Para as empresas optantes do Simples Nacional, o compliance tributário pode ser crucial, para garantir a saúde financeira, neste período de crise econômica e instabilidades. 

Ao implementar o compliance tributário, serão apurados os tributos pagos nos últimos 05 anos, com o devido embasamento na legislação fiscal aplicável. 

AS POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO MONTANTE RESTITUIDO

Os recursos oriundos da recuperação de créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS significa a retomada do crescimento econômico, pois possibilita a aplicação do montante restituído. 

Dessa forma, as empresas do Simples Nacional podem investir esses valores recuperados, nos setores corporativos que necessitam de expansão. 

Portanto, o montante recuperado pode ser destinado para novos investimentos, expansão empresarial e até mesmo implementação de novos produtos e serviços.

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A R Mariano Advogados é especializado na recuperação de créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS. A legislação e os preceitos da Receita Federal e das Receitas Estaduais são devidamente observados, para que todo o processo ocorra de forma regular. 

Dessa forma, todo o passivo tributário é revisado, proporcionando segurança jurídica às empresas do Simples Nacional, por meio do reequilíbrio do fluxo de caixa. A recuperação de créditos tributários será realizada na via administrativa, de forma simples e ágil. 

Portanto, a R Mariano Advogados conta com o diferencial da utilização de softwares específicos, para a realização do cálculo exato dos valores a serem recuperados, a título de tributos pagos a maior. Deste modo, mais de 200 pontos de créditos serão cruzados, de maneira instantânea. 

Assim, a R Mariano Advogados possibilita a otimização da gestão tributária de sua empresa, sendo fundamental diante da atual crise econômica. Visando a maior agilidade dos procedimentos, os trabalhos serão concluídos em no máximo 15 dias.

Além disso, nosso escritório oferece os serviços de compliance tributário, possibilitando a correção de outros erros que sejam identificados no processo de recuperação de créditos tributários, como no cadastro dos produtos, de forma a potencializar os resultados da gestão tributária.

Este procedimento não terá custos iniciais para a empresa, sendo um investimento seguro para os pequenos negócios.

Sua empresa precisa da recuperação de créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS?  Entre em contato conosco e conheça o trabalho desenvolvido pelo R Mariano Advogados.

Por: Dr. Rodrigo Mariano – Advogado Tributarista de Inteligência de Negócios – Sócio Fundador do R Mariano Advogados

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